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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Caixa Econômica Federal. Contratação anterior à Constituição de 1988 sem concurso público.
Nulidade. Decreto-lei nº 759/69.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Recurso especial. Estupro. Aumento previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90.
Superveniência da Lei nº 12.015/2009.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:00
Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Horas in itinere. Adicional de insalubridade.
. período anterior à vigência da lei nº 8.923/94. Honorários advocatícios.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:25
Decreto nº 8.136, de 5 de Novembro de 2013
Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 15:14
O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:19
Tributário e processual civil. Compensação tributária.
A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ação rescisória. Contribuições destinadas a entidade de previdência privada.
Aquisição de patrimônio tributável. Lei 7.713/88. Bitributação. interpretação controvertida no
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.
Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 09:35
PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado
O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Benefícios da
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Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Agosto de 2025 - 09:42
O Marco Legal dos Games e o Direito da Criança e do Adolescente: A proteção aos direitos do menor que usufrui de jogos eletrônicos
Lei 14.852 estabelece diretrizes para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:10
Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI
Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.
Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 10:32
Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 10:50
Ação rescisória. Indenização. Dano material e moral.
Violação de lei. Erro de fato.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 18:22
Projeto proíbe concursos e vestibulares aos sábados
O Projeto de Lei 605/11.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 18:02
Proposta pune quem paga por serviços sexuais
O Projeto de Lei 377/11
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 17:53
Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel
O Projeto de Lei 224/11
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Array Publicado em 2010-12-10T23:05:14+00:00
Rejeitado uso de filmagem para auxiliar decisão de árbitro
O Projeto de Lei 5754/09
